1. Aceitação dos Termos e Identificação da Operação
Bem-vindo ao Stalo Transcrib, uma solução tecnológica mantida e operada pela StaloTech, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 66.888.115/0001-72, com canal oficial de contato pelo e-mail contato@stalo.tech.
Estes Termos de Uso estabelecem os direitos, deveres e condições para o acesso e a utilização dos serviços da plataforma Stalo Transcrib. A utilização da plataforma é disciplinada por este instrumento, resguardados todos os direitos legais conferidos aos usuários e consumidores pela legislação brasileira aplicável. Para compreender nossas práticas de privacidade e governança de dados, consulte também a nossa Política de Privacidade.
2. Elegibilidade, Contas e Gestão de Workspace
O acesso ao Stalo Transcrib ocorre por meio de autenticação federada com provedores de identidade compatíveis (como Google Sign-In via OpenID Connect). Para ingressar em um workspace operacional, o usuário deve possuir vínculo institucional ativo ou convite válido emitido pelo administrador da respectiva organização contratante.
O usuário compromete-se a zelar pela segurança de sua sessão de acesso e de seu dispositivo, comunicando prontamente à StaloTech e aos gestores do seu workspace qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais.
3. Notificação e Autorização de Participantes
O Stalo Transcrib realiza a leitura e o processamento de legendas textuais exibidas no navegador durante sessões de videoconferência. Cabe à organização contratante e aos usuários que acionam a ferramenta informar previamente os participantes da reunião a respeito do registro das legendas e assegurar que a sessão transcorra em conformidade com as políticas corporativas e a legislação aplicável.
A prestação do serviço pela StaloTech viabiliza a ferramenta tecnológica, não constituindo autorização ou consentimento em nome dos participantes da reunião. Os usuários comprometem-se a:
- Informar claramente aos participantes da reunião que as falas transcritas em legendas serão capturadas e estruturadas em notas pelo sistema;
- Adotar a base jurídica ou política interna adequada segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) para o tratamento de comunicações no âmbito corporativo;
- Não utilizar o serviço para monitoramentos clandestinos, ilícitos ou desprovidos de transparência perante os interlocutores presentes.
4. Inteligência Artificial, Sínteses e Limitações Técnicas
O Stalo Transcrib utiliza modelos avançados de inteligência artificial generativa (Google Gemini API) para auxiliar na geração de resumos executivos, identificação de tópicos centrais, decisões e encaminhamentos de tarefas a partir dos trechos de fala capturados nas legendas.
Necessidade de Conferência Humana: Modelos de linguagem operam com probabilidades estatísticas e podem produzir imprecisões, omissões ou sínteses contextuais divergentes da intenção dos interlocutores. Os conteúdos sintetizados pela inteligência artificial servem como instrumento de produtividade e apoio técnico, não substituindo a transcrição integral juramentada nem dispensando a conferência e validação crítica por parte dos usuários antes de tomadas de decisão formais, jurídicas ou financeiras.
5. Propriedade Intelectual e Licença de Operação
Titularidade dos Dados da Organização: O cliente contratante mantém a titularidade e os direitos sobre os conteúdos de suas reuniões, textos de legendas capturados e resumos gerados em seu workspace.
Licença Limitada de Operação: O cliente concede à StaloTech uma licença estritamente necessária, não exclusiva e sem royalties, para receber, processar, armazenar e exibir tais dados, com o propósito exclusivo de operar a plataforma e fornecer as funcionalidades contratadas.
Ativos da StaloTech: O software, a extensão de navegador, a interface visual, as marcas, logotipos, folhas de estilo e tokens de design constituem propriedade intelectual protegida da StaloTech ou de seus licenciantes.
6. Quotas de Uso, Registros de Consumo e Exclusão de Reuniões
O uso da plataforma é sujeito aos limites e quotas estipulados no plano contratado da organização, tais como volume de reuniões registradas no período (incluindo reuniões posteriormente excluídas), membros com acesso ao workspace e créditos de processamento por inteligência artificial.
Ao ser solicitada a exclusão de uma reunião por usuário com permissão administrativa, a plataforma torna o item imediatamente indisponível para consulta no workspace e o encaminha para remoção definitiva no ciclo assíncrono de expurgo de dados. Cópias de segurança (backups) seguem prazos próprios de retenção técnica até sua sobreposição programada. A solicitação de exclusão não zera o histórico dos registros de consumo do período: preservam-se estritamente os metadados contábeis mínimos (identificador do evento, carimbo de data/hora, créditos computados e duração) para auditoria e controle de franquia, sem retenção dos textos, falas ou notas excluídas.
Condições de faturamento e vigência comercial seguem as cláusulas pactuadas com a organização cliente, sem fixação de valores fictícios ou compromissos tarifários não contratados formalmente.
7. Regras de Uso Aceitável e Vedações
Ao utilizar o Stalo Transcrib, o usuário e a organização comprometem-se a não:
- Praticar atos ilícitos, lesivos à privacidade ou contrários à ordem legal vigente;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada dos componentes de software;
- Tentar violar os mecanismos de segurança, os controles de sessão ou o isolamento de dados entre organizações;
- Interferir na estabilidade técnica dos servidores mediante envio abusivo de requisições, ataques de negação de serviço ou disseminação de códigos maliciosos;
- Empregar mecanismos automatizados desautorizados para raspagem ou extração indiscriminada de dados.
8. Disponibilidade e Isenção de Garantias
A plataforma Stalo Transcrib é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A StaloTech adota medidas de engenharia de alta disponibilidade e manutenção preventiva contínua, não fornecendo, contudo, garantia de funcionamento ininterrupto frente a instabilidades de telecomunicações, redes globais ou serviços de terceiros.
Acordos de Nível de Serviço (SLA) específicos aplicam-se exclusivamente quando celebrados em termos aditivos corporativos individuais.
9. Suspensão e Encerramento de Acesso
A StaloTech poderá suspender temporariamente ou encerrar o acesso ao workspace em caso de violação fundamentada destes Termos de Uso, ameaça iminente à segurança dos sistemas ou inadimplemento contratual.
Em caso de encerramento do contrato, os dados serão tratados e descartados segundo os termos contratuais e prazos legais de guarda obrigatória.
10. Atualizações destes Termos, Legislação e Foro
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções da plataforma ou novos requisitos regulatórios. A data de vigência constará sempre no cabeçalho do documento. A continuidade do uso após a publicação de atualizações refletirá a aplicação dos novos termos à relação de prestação de serviços.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos, utilize nosso canal: contato@stalo.tech.